Projeto de Lei, que prevê a medida, determina multa em caso de negligência

Dentre os sete projetos aprovados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quinta-feira (17), um deles trata de apoio urgente quanto ao risco de mulheres em estabelecimentos, como bares, restaurantes e casas noturnas. Com a nomenclatura 105/2019, a matéria é de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT).

O projeto aprovado, propõe como obrigatório que os lugares adotem medidas de auxílio para ampararem mulheres em situação de risco, sob pena de multa.

Conforme prevê o texto, esses locais devem disponibilizar à mulher o acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte, além de se necessário comunicar qualquer ocorrido à polícia. Cartazes devem ser fixados nas dependências do lugar para informar a disposição desses serviços para as mulheres, e outros meios de comunicação também podem ser utilizados.

A matéria também propõe que os estabelecimentos devem treinar e capacitar todos os funcionários para aplicação das medidas propostas.

Multas

No caso do descuprimento, após sancionada a Lei, é determinada primeiramente uma advertência. Em seguida, para reincidência, irá ocorrer a aplicação da primeira multa que corresponde a 50 vezes o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

Justificativa

A proposta tem como finalidade apresentar mais uma ferramenta para auxiliar no combate ao assédio e violência contra as mulheres.

(Texto: Jéssica Vitória)