Foi publicado na edição de hoje (22) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) o decreto que institui o percentual de 6% da tarifa social de água para as famílias da Capital.
De acordo com a publicação, o Decreto 15.354/2022 institui o percentual da tarifa social sobre o serviço de
abastecimento de água e esgotamento sanitário de Campo Grande.
Segundo o Decreto, a concessão do benefício da Tarifa Social, e que está prevista na Lei 3.928/2001, será de 6% do número total de ligações residenciais de água existentes no sistema de abastecimento de Campo Grande, sendo consideradas aquelas efetivamente ativas.
Além disso, de acordo com o decreto, caberá à Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos) providenciar estudos para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n. 104, de 18/10/2000.
Assinatura – A assinatura da ampliação foi realizada no último dia 16 deste mês pela Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes. Concedido pela concessionária Águas Guariroba, o benefício consiste em cerca de 40% de desconto na conta de água de famílias que consomem até 20m³.
Atualmente, de acordo com a Águas Guariroba, são 15,385 mil cadastrados na Tarifa Social, que corresponde a aproximadamente 5% das ligações em Campo Grande. Como exemplo, quem gasta 20 mil litros paga com a tarifa social R$ 65,41, e na tarifa normal, seria R$ 146,84.
Para se encaixar nos critérios o cidadão precisa estar cadastrado no Cadúnico do governo federal e não consumir mais do que 20m³ de água por mês. O benefício também alcança famílias com até dois salários mínimos que estejam passando por problemas de saúde como câncer ou renal crônico.
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Prefeitura autoriza ampliação da tarifa social de água para mais famílias com baixa renda
