Prefeitura deu início ao Refis, programa de renegociação de dívidas de débitos econômicos e imobiliários

Campo Grande tem 160 mil imóveis com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) atrasado. O número representa 34,54%, já que a Capital tem 463,1 mil domicílios. Os dados foram repassados pela Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento).

Para diminuir essa estatística, no dia 17, a Prefeitura de Campo Grande deu início ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado), também conhecido como Refis. O programa vai até 18 de agosto.

Neste período, a expectativa da Prefeitura de Campo Grande é arrecadar R$ 50 milhões, entre IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis). O Refis não inclui multas ambientais e de trânsito.  

A secretária municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Márcia Helena Okama salientou dois pontos positivos do programa: desconto no IPTU 2024 e o “nome limpo”.

“O contribuinte que aproveitar o Refis, além de manter suas contas em dia, garante o desconto de 20% do IPTU no ano que vem. Quanto aos tributos econômicos, ainda evita sofrer sanções junto aos órgãos judiciais de cobrança e ter o nome negativado”, ressalta.

Renegociação

O pagamento de débitos de natureza imobiliária poderá ser feito à vista com desconto de até 90%, parcelado em seis vezes com desconto de 70% e parcelado em até 12 vezes com desconto de 40%.

Os débitos de natureza econômica também terão desconto de até 90% para pagamento à vista e parcelamento, em alguns casos, em até 60 meses, conforme descrito no PPI. O parcelamento em até seis vezes deve ter parcelas mínimas de R$ 100,00.

Os parcelamentos de sete a 12 meses devem ter parcelas mensais mínimas de R$ 500,00. Parcelamentos de 13 a 18 meses terão parcelas mensais mínimas de R$ 1.000,00. Parcelamentos de 19 a 24, com mensais mínimas de R$ 1.250,00.

Parcelamentos de 25 a 36 meses, com mensais mínimas de R$ 1.500,00. Parcelamentos de 37 a 48 meses, com parcelas mensais mínimas de R$ 2.000,00 e parcelamentos de 49 a 60 meses terão mensais mínimas de R$ 2.500,00.

Para o secretário de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, Adelaido Vila, o Refis tem um papel importante tanto para Campo Grande, quanto para o usuário do serviço público. 

“Quando o município tem dinheiro se consegue melhorar a infraestrutura, aquele que deve estando com essa oportunidade do alívio de juros e multas de até 90% há grande possibilidade de colocar em dia sua contas. Isso garante ao empreendedor poder voltar a emitir notas e também muito importante para aquele que tem um IPTU atrasado”, destacou

Entenda em quanto tempo o imóvel pode ir a leilão por dívida de IPTU

Conforme explica o advogado Flávio Jacó Chekerdemian Júnior, que também é presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Notarial e Registral da OAB/ MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), a partir do momento que o contribuinte deve o imposto, a prefeitura já pode entrar com execução.

“Não existe um prazo mínimo. A partir do momento que o IPTU é lançado e deixa de ser pago, ele vira uma dívida ativa. Desde então, a prefeitura basicamente pode entrar com execução quando quiser, feita a execução tem o trâmite normal, em que a parte citada pode apresentar embargos ou não; pode garantir ou pagar a dívida; pode se defender ou não, caso haja alguma peculiaridade no caso. Não feito o pagamento ou nem a garantia, o juíz faz a penhora do próprio imóvel, ou de algum outro bem como dinheiro na conta corrente, por exemplo. Feita essa penhora e as intimações de todas as partes pode seguir para leilão judicial. Exige-se um procedimento a ser seguido, mas prazo mínimo, não”, explicou o profissional.

Reforma prevê aumentar IPTU 

Segundo texto da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados, os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, obedecendo critérios gerais previstos em lei municipal. 

Com isso, a expectativa é que haja aumento no imposto para os contribuintes. A prefeita Adriane Lopes (PP) já havia dito, ao jornal O Estado, que a reforma serve para dar mais competitividade para o país, mas acredita que faltou mais diálogo, principalmente com os municípios.

 “Eu entendo que o Brasil precisa, sim, de uma reforma tributária para ser mais competitivo e que precisa também mudar as legislações, que haja uma simplificação desse sistema, para gerar desenvolvimento. A reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, é uma reforma que não foi debatida pelos municípios e ela diminui o recurso das cidades médias e grandes e, o que é pior, aumenta impostos e, consequentemente, diminui empregos. No setor de serviços, por exemplo, há um aumento de impostos”, destacou, em entrevista no dia 8 de julho.

Por – Suzi Jarde 

Confira mais notícias na edição impressa do Jornal O Estado do MS.